Lawletter - Notícias Jurídicas

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• Marcio Garcia em execução milionária, STF derruba cotas regionais, água potável obrigatória nas escolas e mais… 03.12.2025
• STJ trava depósito milionário no caso Ambipar, mantém monitoramento em presídio de segurança máxima, Contran extingue autoescola obrigatória e mais… 02.12.2025
• TST invalida demissão de gestante, STF pauta previdência no fim do ano, Congresso amplia coleta de DNA de presos e mais… 01.12.2025
• STF mantém Bolsonaro preso, Toffoli trava ações de voos, STJ libera regressão cautelar e mais… 28.11.2025
• STJ garante prazo em dobro à Defensoria no ECA, STF cancela revisão da vida toda, CCJ cria regime federal para homicídio de policiais e mais… 27.11.2025
• STF barra candidaturas avulsas, norma do Pix amplia devolução em golpes, IBS/CBS na base do ICMS e mais… 26.11.2025
• TJ/MT manda devolver mensalidade abusiva, STJ obriga plano a custear fórmula para APLV, inquérito da pandemia é trancado e mais… 25.11.2025
• STJ discute arrependimento em passagens aéreas, prisão preventiva de Bolsonaro é mantida, STJ confirma multa milionária contra operadora e mais… 24.11.2025
• STF mantém perda de bens em delação, Caixa é condenada por saques no FGTS, Lula indica Jorge Messias ao STF e mais… 21.11.2025
• TJ-SP anula sentença arbitral, brasileira é detida por alerta da Interpol, justa causa por “racismo recreativo” e mais… 20.11.2025
• Falha global em nuvem expõe riscos jurídicos, Banco Master entra em liquidação extrajudicial, lei federal proíbe linguagem neutra e mais… 19.11.2025
• STJ responsabiliza plataforma de locação, INSS libera R$ 12 bi em consignados para menores, STJ julgará espelhamento do WhatsApp e mais… 18.11.2025
• CNJ afasta Nelma Sarney, STJ define devolução em ação coletiva, Apple condenada por patente e mais… 17.11.2025
• TST afasta responsabilidade de supermercado, PF prende ex-presidente do INSS, TJ-SC confirma condenação por cartão furtado e mais… 14.11.2025
• Anúncios fraudulentos no Google, PF prende lobista por fraude na domiciliar, STJ afasta exigência de “comprovante de uso” no ICMS e mais… 13.11.2025
• Juíza limita injúria racial, empresa é condenada por vender contas falsas, Toffoli barra provas da Lava Jato no caso do Peru e mais… 12.11.2025
• Hospital comunica morte errada, bolsas indevidas em Indaiatuba, STJ suspende inquérito de R$ 29,90 e mais... 11.11.2025
• Recuperação rural negada, R$ 3,7 bi em apostas, prova anulada no TJ-PR e mais... 10.11.2025
• Dona Esmê e o caso Dolabella, leilão de R$ 5,5 mi por 110 mil, férias fora do prazo e mais... 07.11.2025
• Crimes nas redes fora do Jecrim, STF e o salário mínimo, fintechs condenadas por bloqueio indevido e mais… 06.11.2025